TJSP 2060021-68.2024.8.26.0000
CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão em que foi reconhecido que a correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês que não podem ser substituídos pela taxa SELIC, conforme Enunciado 20, da I Jornada de Direito Civil e precedentes desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Decisão da C. Presidência da Seção de Direito Privado para realização de juízo de retratação.