Decisão · TJSP

TJSP 2260937-21.2024.8.26.0000

Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-09-01publicado em 2024-09-17

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL – RECURSO PROVIDO.

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