TJSP 1002150-59.2023.8.26.0024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da