TJSP 1510504-93.2023.8.26.0451

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de impugnação específica de que a parte autora se enquadraria nos requisitos exigidos pelo art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 12.212/2010, para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Presunção relativa de veracidade de tal alegação que não implica, automaticamente, a procedência do pedido, competindo à parte autora a