Decisão · TJSP

TJSP 1029646-95.2024.8.26.0002

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-17

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do

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