Decisão · TJSP

TJSP 1501277-03.2022.8.26.0617

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2025-02-17

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais harmônicos e que comprovam a traficância. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Atenuante da menoridade relativa (Súm. 231/STJ). 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Mantido o

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