TJSP 0039137-64.2009.8.26.0554

ISS – Exercícios de 2000 a 2002 – Município de Santo André - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Alegada incorreção dos cálculos feitos pela exequente – Necessidade de prova pericial – Determinação desta Corte – Perícia que deveria ser realizada com base nos documentos já presentes nestes autos, bem como noutros em poder da embargante – Ônus desta de provar as alegações