Decisão · TJSP

TJSP 0000144-57.2013.8.26.0506

Rel. Mônica Serrano13ª Câmara Extraordinária de Direito Públicojulgado em 2017-07-31publicado em 2025-03-17

PROCESSUAL

APELAÇÃO DE TRANSERP – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Anulação de autuações de trânsito – Incompetência de sociedade de economia mista (TRANSERP) – Poder de Polícia indelegável – Autuações registradas por radar devem ser mantidas – Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor fixado que se mostra inadequado em relação à complexidade da causa - Valor da causa irrisório, o

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