TJSP 2067345-75.2025.8.26.0000

DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por