TJSP 1121040-98.2015.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE – CONTRATO EMPRESARIAL – Rescisão unilateral pela operadora, mediante prévia notificação, por não mais convir sua continuidade – Pretensão em afastar a rescisão – Ação julgada parcialmente procedente – Resolução unilateral fundada em cláusula expressa – Legalidade, em princípio, por inaplicação do inciso II do artigo 13 da Lei nº 9.656/98, que trata de contratos individuais