Decisão · TJSP

TJSP 1005567-64.2014.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-08-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA INCAPACITANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO. A ausência da efetiva redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário.

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