Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-08-10
GERAL
Apelação – Revisão da RMI de auxílio-doença – Pedido formulado pela viúva, após o falecimento de seu marido – Impossibilidade – Ilegitimidade de parte – Precedentes desta Egrégia Corte.