Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-08-10
PROCESSUAL
AGRAVO – Execução de título judicial contra o INSS – Extinção da execução – Ausência de intimação – Nulidade – Cerceamento de defesa configurado – Devolução do prazo recursal.