Decisão · TJSP

TJSP 2160369-75.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-21publicado em 2018-08-10
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Admissibilidade. Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Precatório – Atualização monetária – Indexadores – De 01/07/2009 a 31/12/2013, aplica-se a TR, nos termos da Lei nº 12.309/2010 – A partir de 01/01/2014, o valor
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