Decisão · TJSP

TJSP 2143386-98.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-08-10

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO – Pagamento administrativo – Incidência de juros de mora – Admissibilidade – Precedentes desta E. Corte.