Decisão · TJSP

TJSP 1002044-83.2014.8.26.0066

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-11-22publicado em 2018-08-13
TRIBUTÁRIO
Apelação – Acidente do trabalho – Preclusão da prova pericial por falta de depósito dos honorários periciais pelo INSS – Aplicação da pena de revelia – Inadmissibilidade – Sentença anulada para reabertura da instrução, notadamente a prova pericial – Manutenção, entretanto, da tutela antecipada concedida, até decisão judicial em contrário.
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