Decisão · TJSP

TJSP 2140608-58.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2018-08-13

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Execução – Erro material – Não configuração – Devedor que busca, sob tal rótulo, contornar os efeitos da preclusão e da coisa julgada – Conta de liquidação homologada que, inclusive, foi apresentada pelo próprio ente autárquico – Decisão mantida.

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