Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2018-08-13
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – Débitos do INSS em ação acidentária – A partir de 30.6.2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009.