TJSP 1022860-91.2015.8.26.0053

Apelação – A exigência de prévio requerimento administrativo, como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário/acidentário, em determinadas situações, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF – Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240, julgado sob o regime da repercussão geral (CPC, art.