Decisão · TJSP

TJSP 4003104-41.2013.8.26.0562

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-08-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Pretensão de revisão para incorporação do valor excedente ao teto, com base nas EC 20/98 e 41/03 – Inadmissibilidade – Benefício calculado com valor inferior ao teto então vigente – Improcedência mantida.

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