TJSP 1018064-63.2014.8.26.0224

Apelação – Ação individual para cobrança, de forma antecipada, de valores decorrentes de revisão administrativa de benefício acidentário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Inadmissibilidade – Revisão efetuada pelo INSS – Falta de interesse de agir caracterizada – Processo extinto sem análise do mérito.