Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2018-08-15
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Prestações do auxílio-acidente não cobradas antes da extinção da execução – Cobrança posterior – Inadmissibilidade – Preclusão e coisa julgada.