Decisão · TJSP

TJSP 0003747-61.2010.8.26.0695

Rel. Camargo Aranha Filho15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-04publicado em 2018-08-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Apelação. Os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados porque inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambigüidade a ser aclarada, consoante o disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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