TJSP 1007596-39.2015.8.26.0019

ACIDENTE DO TRABALHO – Pensão por morte – Presença dos requisitos legais – Benefício devido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS, relativos a benefícios acidentários. Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações. IGP-DI entre maio/1996 e março/2006 – De 01.04.2006 a 29.06.2009, aplica-se o INPC (Lei nº 11.430/2006) – A partir de 30.06.2009, deve ser aplicado, por enquanto, o