Decisão · TJSP

TJSP 2234168-54.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-16publicado em 2018-08-16

TRIBUTÁRIO

AGRAVO – Tutela antecipada – Restabelecimento de auxílio-doença – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos legais – Negado provimento.