TJSP 0041987-80.2013.8.26.0577

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO DE TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA –– DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI – SENTENÇA MANTIDA, NA SUA