TJSP 1005412-47.2014.8.26.0019

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CC. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADITIVO CONTRATUAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA ABUSIVO – MORA DA RÉ COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DA PERCENTAGEM DE 0,5% AO MÊS SOBRE O PREÇO DE VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA –– DANOS MORAIS CONFIGURADOS – HIPÓTESE QUE