Decisão · TJSP

TJSP 1003810-74.2016.8.26.0011

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-03-29publicado em 2018-08-23

CIVIL

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE TOLERÂNCIA CABÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – MULTA CONTRATUAL DEVIDA EM RAZÃO DE EXPRESSA IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA MORA DA RÉ – TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NA SUA

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