TJSP 1000189-79.2015.8.26.0019

COMPRA E VENDA E INDENIZATÓRIA – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Atraso na entrega das obras demonstrado – Impossibilidade de aplicação da multa moratória em favor dos compradores – Incidência da Súmula 159 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Lucros cessantes devidos, porém, no importe de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel – Danos morais configurados – Quantum