Decisão · TJSP

TJSP 1051005-79.2016.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-19publicado em 2018-08-30

CIVIL

COMPRA E VENDA E INDENIZATÓRIA - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Atraso na entrega da obra demonstrado - Ausência de caso fortuito ou força maior - Impossibilidade do reconhecimento da entrega do "habite-se" como termo final para a conclusão da obra - Prazo de tolerância de 180 dias -

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