TJSP 1001245-25.2015.8.26.0286

Apelação Cível – Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada - Interposição contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida anteriormente, que determinou ao réu a obrigação de fornecer à autora, gratuitamente, os medicamentos descritos na inicial, em quantidade