TJSP 1005698-79.2016.8.26.0625

Mandado de Segurança – Interposição contra sentença que julgou procedente ação mandamental condenando a apelante a fornecer medicamento ao autor, portador da enfermidade descrita na inicial – Alegação, de que os medicamentos não constam da lista do SUS; universalidade e igualdade nos serviços de saúde e restrições orçamentarias – Descabimento – Inteligência dos artigos 6º e de 196 a 200 da