TJSP 1000106-38.2014.8.26.0071

Execução – Débitos do INSS em ação acidentária – O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, determina a aplicação dos juros de mora pelo índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, e não apenas 0,5% ao mês – Recurso acolhido nesta parte. Embargos à execução – Honorários advocatícios – Compensação com os valores arbitrados a tal título