TJSP 1010030-94.2014.8.26.0161

Apelação – Acidente do Trabalho - Extinção do feito sem julgamento do mérito – Exaurimento da via administrativa – Interesse de agir – Regras de julgamento definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – Conversão do julgamento em diligência - Inércia do obreiro – Decurso do prazo in albis - Manutenção do julgado na esteira do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste