Decisão · TJSP

TJSP 1014699-62.2015.8.26.0451

Rel. J.B. Paula Lima10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-04publicado em 2019-01-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Ex-empregado - Aplicação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 - Manutenção em plano de saúde de mesmas condições conferidas ao beneficiário durante a relação de emprego, inclusive quanto à paridade financeira, arcando, porém, com a integralidade da mensalidade – Valor do prêmio que deverá obedecer às alterações promovidas

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