Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-26publicado em 2019-02-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que negou provimento ao recurso – Prequestionamento – Descabimento – Esclarecimento desnecessário, nos termos do art. 1.025, do NCPC – Embargos rejeitados.