Decisão · TJSP

TJSP 0029365-14.2008.8.26.0554

Rel. Valdecir José do Nascimento16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-14publicado em 2019-02-13

PROCESSUAL

AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REEXAMINADO POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1030, INCISO II, DO CPC DE 2015. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. Depósito referente ao resgate do precatório realizado em outubro de 2015. Declaração de

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