TJSP 1003486-46.2016.8.26.0153

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação à restituição de valores. Competência do reexame de tal matéria confiada a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numeradas de 25 a 36. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ORDEM DE REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO.