Decisão · TJSP

TJSP 2227828-94.2016.8.26.0000

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2016-12-15publicado em 2019-02-22

PENAL

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito - Prisão em flagrante delito por tráfico de drogas – Concessão de liberdade provisória pela autoridade impetrada – Inconformismo ministerial – Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora – Decisão judicial fundamentada - Ordem denegada.

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