TJSP 1064115-48.2016.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE – Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1712163/SP e 1726563/SP – Inteligência do art. 1.030, II, do CPC/2015 – Operadora de plano de saúde que não pode ser compelida a oferecer cobertura a medicamento não registrado na Anvisa – Medicamento Ibrance (Palbociclibe) que conta com registro ativo na agência