TJSP 1020182-05.2017.8.26.0451

Competência recursal. Compromisso de compra e venda. Autora que ajuizou duas ações de restituição de valores que foram julgadas pela mesma sentença. Interposição de apelações em ambos os processos. Distribuição livre para duas câmaras distintas. Prevenção da Colenda 4ª Câmara de Direito Privado, que recebeu a primeira distribuição. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal