Decisão · TJSP

TJSP 1023373-95.2014.8.26.0602

Rel. Marcelo Semer (Juiz Subst)10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-12publicado em 2019-05-22

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE. Prêmio de incentivo (PIQ). Pretensão à inclusão do prêmio no cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Tese firmada no IRDR n.º 7 – Processo n.º 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado em 10.11.2017, pela Turma Especial de Direito Público deste

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