Decisão · TJSP

TJSP 1001280-55.2017.8.26.0531

Rel. Ruy Coppola32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-09-23publicado em 2019-06-05

TRIBUTÁRIO

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Acidente causado em razão de omissão do Poder Público em não manter visível sinalização de cruzamento. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão. Determinação de redistribuição. Apelo não conhecido.

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