TJSP 1060759-74.2018.8.26.0100

Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de multa condominial. Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de não fazer envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, o qual foi distribuído anteriormente à Colenda 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição à