Decisão · TJSP

TJSP 1018673-48.2015.8.26.0309

Rel. Paulo Alcides6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-04publicado em 2019-06-13

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR EM PERMANECER NA APÓLICE COLETIVA MANTIDA POR SUA EX-EMPREGADORA, NOS MOLDES DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9656/98. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1030, II, DO NCPC, À LUZ DA TESE DEFINIDA PELA EG. CORTE SUPERIOR NOS RECURSOS ESPECIAIS N° 1680318/SP E 1708104/SP. EX-EMPREGADO QUE NÃO CONTRIBUÍA COM O

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