Decisão · TJSP

TJSP 0000175-22.2015.8.26.0631

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-04-06publicado em 2019-06-17

PENAL

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 14 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO -

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