TJSP 2029750-57.2016.8.26.0000

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – Requerimento de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas e a exigência de outras obrigações contratuais – Indeferimento do pedido, porque dependente de oitiva da ré e faltar demonstração de perigo de dano de difícil reparação – Impossibilidade de vedação ao exercício do direito constitucional de ação – Tutela antecipada