Decisão · TJSP

TJSP 0010901-93.2015.8.26.0198

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-04-06publicado em 2019-08-26

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação – Penas readequadas – Regime inicial fixado com critério – Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos – Recurso parcialmente provido.

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