Decisão · TJSP

TJSP 1001838-74.2015.8.26.0053

Rel. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-27publicado em 2019-09-13

GERAL

Protesto de CDA – Legalidade - Precedentes do STJ e STF – Resp nº 1.686.659/SP - Lei em sentido formal a autorizar expressamente a medida, ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade – Acórdão adequado ao entendimento das Cortes Superiores – Tema 777 do STJ.

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