TJSP 1044795-75.2017.8.26.0100

Competência recursal. Ação de cobrança de diferenças de indenização que tem por base contrato de seguro empresarial. Regularidade da distribuição inicial feita à Colenda 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Matéria de competência residual das Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/13, conforme reiteradamente reconhecido pelo